REsp 2097278 - DECISAO

REsp 2097278 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional indicou elementos concretos (passaporte apreendido na embarcação, armas encontradas a bordo, relatos de disparos atribuídos ao recorrente e rota conhecida de contrabando) suficientes para justificar a manutenção das condenações previstas no art. 334-A, § 3º, do CP e no art. 16 da Lei 10.826/2003.

Parties
Recorrente: MANOEL ANTÔNIO DA SILVA QUARESMA; Apelante/réu: WENDEL RODRIGUES DA SILVA; Apelante/réu: JOSÉ MANOEL DE ANDRADE; Apelante/réu: CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS; Apelante/réu: ANTÔNIO MARCOS CARDOSO VILAR DE CARVALHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrabando, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa, Suficiência Probatória, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Criminosa Suficiência Probatória Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL ANTÔNIO DA SILVA QUARESMA

Recorrente

WENDEL RODRIGUES DA SILVA

Apelante/réu

JOSÉ MANOEL DE ANDRADE

Apelante/réu

CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS

Apelante/réu

ANTÔNIO MARCOS CARDOSO VILAR DE CARVALHO

Apelante/réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo no crime de contrabando (art. 334-A, § 3º, CP)
  2. 2 posse/guarda de arma de fogo e incidência do art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 valoração da prova e impossibilidade de reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional indicou elementos concretos (passaporte apreendido na embarcação, armas encontradas a bordo, relatos de disparos atribuídos ao recorrente e rota conhecida de contrabando) suficientes para justificar a manutenção das condenações previstas no art. 334-A, § 3º, do CP e no art. 16 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.