REsp 2207548 - DECISAO

REsp 2207548 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento: o acórdão regional foi mantido porque a jurisprudência e os dispositivos invocados (art. 385 CPP) permitem que o juiz não seja vinculado ao pedido absolutório do Ministério Público; as instâncias ordinárias avaliaram o conjunto fático-probatório (quantidade de 500 kg e reiteração) e rejeitaram as teses defensivas (insignificância, erro de proibição, bagatela imprópria); além disso, pela impossibilidade de revolver provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração de violação de norma federal/ dissídio pretoriano, não há provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO MUNIZ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Erro De Proibição, Bagatela Imprópria, Pedido De Absolvição Ministerial (art. 385 Cpp), Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Contrabando Princípio Da Insignificância Erro De Proibição Bagatela Imprópria Pedido De Absolvição Ministerial (art. 385 Cpp) +3 more

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Parties

JOÃO MUNIZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público vincula o julgador (art. 385 CPP)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de 500 kg de milho
  3. 3 reconhecimento de erro de proibição (art. 21 CP)

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento: o acórdão regional foi mantido porque a jurisprudência e os dispositivos invocados (art. 385 CPP) permitem que o juiz não seja vinculado ao pedido absolutório do Ministério Público; as instâncias ordinárias avaliaram o conjunto fático-probatório (quantidade de 500 kg e reiteração) e rejeitaram as teses defensivas (insignificância, erro de proibição, bagatela imprópria); além disso, pela impossibilidade de revolver provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração de violação de norma federal/ dissídio pretoriano, não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.