REsp 2203967 - DECISAO

REsp 2203967 - DECISAO

O Tribunal entendeu que havia fundadas razões para a entrada e realização das buscas em razão da fuga do acusado, das alterações no veículo e da declaração do réu sobre a existência de cigarros em sua residência, o que autorizou a medida sem mandado; quanto ao princípio da insignificância, afastou-se sua aplicação diante da reincidência específica e de procedimentos administrativos anteriores que evidenciam habitualidade delitiva. Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: TIAGO PINA MORENO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Mérito (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Princípio Da Insignificância, Fundada Suspeita, Reincidência, Dosimetria, Perdimento De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Busca Domiciliar Busca Pessoal Princípio Da Insignificância Fundada Suspeita Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

TIAGO PINA MORENO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Mérito (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/validade da busca domiciliar e pessoal sem mandado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  3. 3 caráter da fundadas razões (fundada suspeita) diante da fuga do acusado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que havia fundadas razões para a entrada e realização das buscas em razão da fuga do acusado, das alterações no veículo e da declaração do réu sobre a existência de cigarros em sua residência, o que autorizou a medida sem mandado; quanto ao princípio da insignificância, afastou-se sua aplicação diante da reincidência específica e de procedimentos administrativos anteriores que evidenciam habitualidade delitiva. Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se