AREsp 2917457 - DECISAO

AREsp 2917457 - DECISAO

O acórdão de origem corretamente considerou comprovada a reincidência específica e a existência de maus antecedentes do réu, impondo, por força do art. 44, inciso II, §3º, do Código Penal, a impossibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; tendo o acórdão recorrido fundamento em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: Marcos Ribeiro Batista; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Com Provimento Negado (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência Específica, Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Descaminho Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Específica Dosimetria Regime Inicial Semiaberto +1 more

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Parties

Marcos Ribeiro Batista

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Com Provimento Negado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência específica e maus antecedentes
  2. 2 incidência do art. 44, inciso II, §3º, do Código Penal
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ por harmonização do acórdão com a jurisprudência desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O acórdão de origem corretamente considerou comprovada a reincidência específica e a existência de maus antecedentes do réu, impondo, por força do art. 44, inciso II, §3º, do Código Penal, a impossibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; tendo o acórdão recorrido fundamento em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.