REsp 2079095 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, sendo a pretensão do recorrente dependente de reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: LUCIANO MATIAS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Contrabando, Crime Contra as Telecomunicações, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Contrabando Crime Contra as Telecomunicações Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

LUCIANO MATIAS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegada violação aos arts. 334-A, §1º, I e V, do CP; art. 3º do Decreto-Lei n. 399/68; art. 330 do CP; art. 311 da Lei 9.503/97; art. 70 da Lei nº 4.117/62
2 alegação de desconhecimento da existência dos cigarros
3 alegação de que a mera posse do equipamento não caracteriza crime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecimento do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Publique-se