AREsp 2795048 - DECISAO

AREsp 2795048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao art. 155 do CPP, concluiu-se que não houve violação porque a condenação se baseou em prova documental e elementos extraídos de procedimento administrativo não repetível, juntados aos autos e submetidos ao contraditório diferido; quanto ao art. 45 do CP, a insurgência foi inviabilizada pela Súmula 7/STJ, porquanto a redução do valor da prestação pecuniária por suposta hipossuficiência demandaria reexame fático-probatório proibido na via eleita; assim, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negado provimento.

Parties
Agravante/condenado: JOSE AUGUSTO CORREIA; Custos Legis: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5009323-57.2022.4.04.7005/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Contrabando, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Provas Não Repetíveis, Contraditório Diferido, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Contrabando Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Provas Não Repetíveis Contraditório Diferido +1 more

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Parties

JOSE AUGUSTO CORREIA

Agravante/condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5009323-57.2022.4.04.7005/PR)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 155 do CPP
  2. 2 Suposta violação do art. 45 do CP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao art. 155 do CPP, concluiu-se que não houve violação porque a condenação se baseou em prova documental e elementos extraídos de procedimento administrativo não repetível, juntados aos autos e submetidos ao contraditório diferido; quanto ao art. 45 do CP, a insurgência foi inviabilizada pela Súmula 7/STJ, porquanto a redução do valor da prestação pecuniária por suposta hipossuficiência demandaria reexame fático-probatório proibido na via eleita; assim, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se