REsp 2175649 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos, a atenuante de confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento; assim, os fundamentos da recorrente não autorizam a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARIEL MONTINI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Princípio Da Insignificância, Atenuante De Confissão Espontânea, Prestação Pecuniária, Salário Mínimo
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Descaminho Princípio Da Insignificância Atenuante De Confissão Espontânea Prestação Pecuniária Salário Mínimo

Case Brief

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Parties

MARIEL MONTINI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante de confissão espontânea
  3. 3 Base temporal para cálculo da prestação pecuniária (salário mínimo à época dos fatos ou do pagamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos, a atenuante de confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento; assim, os fundamentos da recorrente não autorizam a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.