REsp 2225215 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do recorrente envolvem reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos, a substituição da pena foi afastada em razão da reincidência e dos maus antecedentes (conforme orientação consolidada, inclusive por óbice da Súmula 83/STJ), e o perdimento das mercadorias não implica extinção da punibilidade no crime de descaminho.

Parties
Recorrente: Marcos Adelar Sitta; Corré: Regiane de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perdimento De Mercadorias
Direito Penal Processo Penal Contrabando Descaminho Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

Marcos Adelar Sitta

Recorrente

Regiane de Souza

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à explicação da participação do recorrente na prática delitiva (art. 619 CPP)
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do recorrente envolvem reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos, a substituição da pena foi afastada em razão da reincidência e dos maus antecedentes (conforme orientação consolidada, inclusive por óbice da Súmula 83/STJ), e o perdimento das mercadorias não implica extinção da punibilidade no crime de descaminho.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.