AREsp 2942195 - DECISAO

AREsp 2942195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia capaz de tornar ilícitas as provas; os atos administrativos relativos à apreensão gozam de presunção de veracidade não elidida por alegação genérica; o princípio da insignificância não é aplicável aos cigarros eletrônicos em razão dos riscos à saúde e da proibição de importação, e o reconhecimento de nulidade penal exige demonstração de prejuízo, não sendo possível o revolvimento probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDUARDO RAFAEL DOS SANTOS CAMPAGNARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Cadeia De Custódia, Princípio Da Insignificância, Nulidade, Prova Ilícita, Art. 334 a Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Contrabando Cadeia De Custódia Princípio Da Insignificância Nulidade Prova Ilícita Art. 334 a Do Código Penal

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Parties

EDUARDO RAFAEL DOS SANTOS CAMPAGNARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de quebra da cadeia de custódia e consequente ilicitude da prova
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela indeferição da juntada da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia capaz de tornar ilícitas as provas; os atos administrativos relativos à apreensão gozam de presunção de veracidade não elidida por alegação genérica; o princípio da insignificância não é aplicável aos cigarros eletrônicos em razão dos riscos à saúde e da proibição de importação, e o reconhecimento de nulidade penal exige demonstração de prejuízo, não sendo possível o revolvimento probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.