REsp 2152273 - DECISAO

REsp 2152273 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o princípio da insignificância não é aplicável ao contrabando de cigarros eletrônicos no caso concreto, dada a natureza reutilizável do produto, seu potencial de consumo superior ao cigarro convencional, a indicação de destinação comercial e o potencial lesivo à saúde pública, afastando o parâmetro de 1.000 maços previsto no Tema 1143 para cigarros convencionais.

Parties
Recorrente: Zilmaria Ribeiro Cardoso; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Cigarros Eletrônicos, Tema Repetitivo 1143
Direito Penal Processo Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Cigarros Eletrônicos Tema Repetitivo 1143

Case Brief

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Parties

Zilmaria Ribeiro Cardoso

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos
  2. 2 Incidência do parâmetro de 1.000 maços do Tema 1143 em casos de cigarros eletrônicos
  3. 3 Relevância da quantidade apreendida (52 unidades) e do valor (R$ 2.921,36) para a tipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o princípio da insignificância não é aplicável ao contrabando de cigarros eletrônicos no caso concreto, dada a natureza reutilizável do produto, seu potencial de consumo superior ao cigarro convencional, a indicação de destinação comercial e o potencial lesivo à saúde pública, afastando o parâmetro de 1.000 maços previsto no Tema 1143 para cigarros convencionais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.