AREsp 2744299 - DECISAO

AREsp 2744299 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que considerou a matéria dependente de reexame de provas (incidência da Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ considera insuficiente, isoladamente, a identificação de componentes eletrônicos estrangeiros para presumir contrabando.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Transnacionalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Absolvição Com Fulcro No Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Contrabando Transnacionalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Absolvição Com Fulcro No Art. 386, Vii, Do CPP

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de componentes eletrônicos estrangeiros em máquinas caça-níqueis é suficiente para configurar a transnacionalidade exigida para o crime de contrabando
  2. 2 Se a questão submetida ao STJ depende de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que considerou a matéria dependente de reexame de provas (incidência da Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ considera insuficiente, isoladamente, a identificação de componentes eletrônicos estrangeiros para presumir contrabando.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.