REsp 2144171 - DECISAO

REsp 2144171 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido (notadamente a vedação de reformatio in pejus em apelações exclusivas da defesa), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, o provimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Rafael Figueiredo Ribeiro; Recorrido: Edinael Fernandes Serra; Recorrido: Genival Chagas da Silva; Recorrido: Cesar da Silva Araújo; Recorrida: Rosineide Santos de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrabando, Receptação Qualificada, Emendatio Libelli, Reformatio in Pejus, Súmula 283 STF (analogia), Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Provas)
Penal Processual Penal Contrabando Receptação Qualificada Emendatio Libelli Reformatio in Pejus Súmula 283 STF (analogia) Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Rafael Figueiredo Ribeiro

Recorrido

Edinael Fernandes Serra

Recorrido

Genival Chagas da Silva

Recorrido

Cesar da Silva Araújo

Recorrido

Rosineide Santos de Lima

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a figura equiparada ao contrabando do art. 334-A, § 1º, IV, do CP exige comprovação da origem estrangeira da mercadoria
  2. 2 Se, em recurso exclusivo da defesa, é possível a emendatio libelli que resulte em reformatio in pejus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por analogia ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido (notadamente a vedação de reformatio in pejus em apelações exclusivas da defesa), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, o provimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.