AREsp 2970899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e nele negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou especificamente as alegações quanto à valoração das circunstâncias judiciais e apresentou fundamentos suficientes para a manutenção da pena; ademais, havia fundamentos alternativos suficientes não impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF, e não houve omissão sanável nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: PATRICK BATISTA MOURA; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Decisória (art. 619 Do Cpp), Valoração Das Circunstâncias Judiciais: Conduta Social E Consequências Do Crime, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando Inadmissão De Recurso Especial Omissão Decisória (art. 619 Do Cpp) Valoração Das Circunstâncias Judiciais: Conduta Social E Consequências Do Crime Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

PATRICK BATISTA MOURA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão quanto à valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 Alegada violação do art. 59 do Código Penal pela negativa das circunstâncias 'conduta social' e 'consequências do crime'
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando acórdão assenta-se em mais de um fundamento suficiente e recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e nele negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou especificamente as alegações quanto à valoração das circunstâncias judiciais e apresentou fundamentos suficientes para a manutenção da pena; ademais, havia fundamentos alternativos suficientes não impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF, e não houve omissão sanável nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.