REsp 1716872 - DECISAO

REsp 1716872 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal e ao recurso especial da defesa porque as instâncias ordinárias registraram elementos fático-probatórios (reiteração de fatos e outros episódios indicativos de atuação continuada) suficientes para afastar, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, e porque as alegações defensivas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a análise sobre eventual bis in idem e aplicação de majorantes foi tratada à luz da jurisprudência desta Corte, sendo mantida a dosimetria e as conclusões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu / Agravante: FRIDOLINO WEBER; Réu / Agravante: MARCIANO WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Final Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal; conheço do agravo da defesa e nego provimento ao recurso especial interposto pela defesa.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Princípio Da Insignificância, Nulidade Por Ingresso Em Domicílio, Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Contrabando Descaminho Organização Criminosa Corrupção De Menores Princípio Da Insignificância Nulidade Por Ingresso Em Domicílio +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FRIDOLINO WEBER

Réu / Agravante

MARCIANO WEBER

Réu / Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Final Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho praticado no contexto de organização criminosa
  2. 2 Licitude do ingresso policial em propriedade sem mandado e alegada violação de domicílio (Tema 280/STF)
  3. 3 Atipicidade ou caracterização do crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal e ao recurso especial da defesa porque as instâncias ordinárias registraram elementos fático-probatórios (reiteração de fatos e outros episódios indicativos de atuação continuada) suficientes para afastar, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, e porque as alegações defensivas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a análise sobre eventual bis in idem e aplicação de majorantes foi tratada à luz da jurisprudência desta Corte, sendo mantida a dosimetria e as conclusões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal; conheço do agravo da defesa e nego provimento ao recurso especial interposto pela defesa.

Orders

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