REsp 2111783 - DECISAO

REsp 2111783 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 284 do STF e na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP) e a jurisprudência do STJ que exige demonstração analítica do dissídio e enfrentamento concreto dos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: VAULAMIR PEREIRA DE ASSUMPÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrabando, Associação Criminosa Armada, Corrupção Ativa, Continuídade Delitiva, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Contrabando Associação Criminosa Armada Corrupção Ativa Continuídade Delitiva Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VAULAMIR PEREIRA DE ASSUMPÇÃO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, e art. 3º do CPP) e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 284 do STF e na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP) e a jurisprudência do STJ que exige demonstração analítica do dissídio e enfrentamento concreto dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.