CC 215445 - DECISAO

CC 215445 - DECISAO

Concluiu-se, com base no laudo pericial que atestou a fabricação nacional da arma de pressão, que não há configuração do crime de contrabando (art. 334-A do CP), tendo sido arquivado o inquérito quanto a esse delito; assim, permanecendo apenas crimes de competência da Justiça Estadual (receptação e adulteração de sinal identificador de veículo), e considerando a jurisprudência de que a perpetuatio jurisdictionis não se aplica na fase do inquérito e que não há conexão suficiente para deslocar a competência, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Esperantina/PI para conduzir o inquérito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Teresina - SJ/PI; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Esperantina/PI; Investigado: FERNANDO SOUZA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Esperantina/PI, o suscitado, para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Contrabando, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Conexão E Continência, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Contrabando Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Conexão E Continência Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Teresina - SJ/PI

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Esperantina/PI

Suscitado

FERNANDO SOUZA DE CARVALHO

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão entre o crime de contrabando (art. 334-A do CP) e os crimes de receptação (art. 180, §4º, CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, CP) que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o crime de contrabando está configurado em face de arma de pressão apreendida

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com base no laudo pericial que atestou a fabricação nacional da arma de pressão, que não há configuração do crime de contrabando (art. 334-A do CP), tendo sido arquivado o inquérito quanto a esse delito; assim, permanecendo apenas crimes de competência da Justiça Estadual (receptação e adulteração de sinal identificador de veículo), e considerando a jurisprudência de que a perpetuatio jurisdictionis não se aplica na fase do inquérito e que não há conexão suficiente para deslocar a competência, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Esperantina/PI para conduzir o inquérito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Esperantina/PI, o suscitado, para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Arquivamento do inquérito quanto ao suposto crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal), conforme determinação do Juízo Federal registrada nos autos.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.