AREsp 2958366 - DECISAO

AREsp 2958366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os pleitos implicariam reexame de questões fático-probatórias (óbstáculo da Súmula 7/STJ); além disso, a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prestação pecuniária com base na renda declarada do réu e na circunstância de reincidência, bem como motivou a negativa de substituição da pena privativa por restritiva de direitos em razão de condenação anterior por roubo, justificando a improcedência dos pedidos.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIS DA SILVA BERNARDES; Agravante: JOÃO LUIS DE SOUZA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIS DA SILVA BERNARDES

Agravante

JOÃO LUIS DE SOUZA BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidir Súmula 7/STJ
  2. 2 proporcionalidade do valor da prestação pecuniária
  3. 3 possibilidade de substituir pena privativa por pena restritiva de direitos diante de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os pleitos implicariam reexame de questões fático-probatórias (óbstáculo da Súmula 7/STJ); além disso, a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prestação pecuniária com base na renda declarada do réu e na circunstância de reincidência, bem como motivou a negativa de substituição da pena privativa por restritiva de direitos em razão de condenação anterior por roubo, justificando a improcedência dos pedidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.