HC 1025307 - DECISAO

HC 1025307 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão sobre afastamento de maus antecedentes é reiterativa de matéria já em exame no REsp n. 2.219.315/SP e não houve prequestionamento nem comprovação, pela defesa, da data de extinção da punibilidade das condenações anteriores necessária à aplicação do direito ao esquecimento, de modo que não se pode reconhecer, de ofício, a ilegalidade arguida.

Parties
Paciente: EDILSON DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento, Inabilitação Para Dirigir
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Prequestionamento Inabilitação Para Dirigir

Case Brief

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Parties

EDILSON DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento de maus antecedentes por antiguidade das condenações (direito ao esquecimento)
  2. 2 consequências da ausência de prequestionamento para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reconhecimento de ofício da ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão sobre afastamento de maus antecedentes é reiterativa de matéria já em exame no REsp n. 2.219.315/SP e não houve prequestionamento nem comprovação, pela defesa, da data de extinção da punibilidade das condenações anteriores necessária à aplicação do direito ao esquecimento, de modo que não se pode reconhecer, de ofício, a ilegalidade arguida.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se