REsp 2221245 - DECISAO

REsp 2221245 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento apenas para excluir a valoração negativa dos maus antecedentes porquanto a condenação pretérita foi extinta há mais de dez anos, fixando-se a pena-base no mínimo legal (dois anos de reclusão) e mantendo-se os demais termos do acórdão de origem, inclusive o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e da aplicação do enunciado 269/STJ.

Parties
Recorrente: ODAIR FERRAZ VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tipicidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tipicidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ODAIR FERRAZ VAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade/ausência de tipicidade por ausência de norma complementar explicitada na denúncia
  2. 2 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes e o marco temporal de dez anos
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação de atenuantes e agravantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento apenas para excluir a valoração negativa dos maus antecedentes porquanto a condenação pretérita foi extinta há mais de dez anos, fixando-se a pena-base no mínimo legal (dois anos de reclusão) e mantendo-se os demais termos do acórdão de origem, inclusive o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e da aplicação do enunciado 269/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal de dois anos de reclusão
  • Excluir a valoração negativa dos maus antecedentes