AREsp 2966841 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal analisou expressamente a condição econômica da agravante; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: SOLANGE APARECIDA PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Contrabando, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Capacidade Financeira, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
SOLANGE APARECIDA PINHEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o valor da prestação pecuniária foi fixado de forma desproporcional sem considerar a capacidade financeira da condenada
- 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a justificar o conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal analisou expressamente a condição econômica da agravante; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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