REsp 2224658 - DECISAO

REsp 2224658 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a materialidade e autoria do contrabando foram amparadas por laudos periciais e documentação; a impugnação defensiva exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; as interceptações telefônicas foram autorizadas e suas prorrogações justificadas por elementos concretos sem demonstração de prejuízo concreto; e a dosimetria, inclusive a aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva e a majoração pela posição hierárquica e quantidade de máquinas, foi devidamente fundamentada, não configurando bis in idem, sendo adequado o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: LUIZ THADEU SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Organização Criminosa Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

LUIZ THADEU SILVA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta/ausência de materialidade do contrabando
  2. 2 ausência de dolo específico
  3. 3 ilegalidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a materialidade e autoria do contrabando foram amparadas por laudos periciais e documentação; a impugnação defensiva exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; as interceptações telefônicas foram autorizadas e suas prorrogações justificadas por elementos concretos sem demonstração de prejuízo concreto; e a dosimetria, inclusive a aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva e a majoração pela posição hierárquica e quantidade de máquinas, foi devidamente fundamentada, não configurando bis in idem, sendo adequado o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.