CC 214368 - DECISAO

CC 214368 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se a flexibilização excepcional da Súmula 151 do STJ, por entender que, em casos de mercadoria apreendida no contexto de remessa postal e havendo pessoa física com domicílio certo, a tramitação no foro do domicílio do investigado facilita a instrução probatória, o exercício da ampla defesa e a celeridade processual; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Legal Topics
Contrabando, Súmula 151 STJ, Remessa Postal, Domicílio Do Investigado, Flexibilização De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Contrabando Súmula 151 STJ Remessa Postal Domicílio Do Investigado Flexibilização De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição de competência para processamento e julgamento de crime de contrabando praticado por via postal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 151 do STJ
  3. 3 possibilidade de flexibilização da Súmula 151 em favor do domicílio do investigado quando a mercadoria foi remetida por via postal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se a flexibilização excepcional da Súmula 151 do STJ, por entender que, em casos de mercadoria apreendida no contexto de remessa postal e havendo pessoa física com domicílio certo, a tramitação no foro do domicílio do investigado facilita a instrução probatória, o exercício da ampla defesa e a celeridade processual; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.