REsp 2214369 - DECISAO

REsp 2214369 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento do STJ é no sentido de que o uso de rádio em veículo sem autorização enquadra-se no art.183 da Lei 9.472/1997 (sendo o critério de habitualidade inaplicável nesse contexto), a valoração negativa na dosimetria foi fundamentada com base na quantidade de cigarros apreendidos e no uso de rádio e 'batedor' dentro da discricionariedade judicial, e a agravante do art.62, IV, do CP é aplicável ao contrabando, não havendo violação dos dispositivos apontados pela defesa.

Parties
Recorrente: ROBERTO DE LIMA JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial, com base no art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ.
Legal Topics
Contrabando, Crimes De Telecomunicações (art.183 Lei Nº 9.472/1997), Desclassificação Para Art.70 Lei Nº 4.117/1962, Dosimetria Da Pena (art.59 Cp), Agravante De Paga Ou Promessa De Recompensa (art.62, IV, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Telecomunicações Contrabando Crimes De Telecomunicações (art.183 Lei Nº 9.472/1997) Desclassificação Para Art.70 Lei Nº 4.117/1962 Dosimetria Da Pena (art.59 Cp) Agravante De Paga Ou Promessa De Recompensa (art.62, Iv, Cp)

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Parties

ROBERTO DE LIMA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 183 da Lei nº 9.472/1997 versus art.70 da Lei nº 4.117/1962 (habitualidade)
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime e aumento da pena-base em razão da quantidade de cigarros apreendidos (art.59 CP)
  3. 3 aplicabilidade da agravante do art.62, IV, do Código Penal aos crimes de contrabando

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento do STJ é no sentido de que o uso de rádio em veículo sem autorização enquadra-se no art.183 da Lei 9.472/1997 (sendo o critério de habitualidade inaplicável nesse contexto), a valoração negativa na dosimetria foi fundamentada com base na quantidade de cigarros apreendidos e no uso de rádio e 'batedor' dentro da discricionariedade judicial, e a agravante do art.62, IV, do CP é aplicável ao contrabando, não havendo violação dos dispositivos apontados pela defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial, com base no art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.