AREsp 2798958 - ACORDAO

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Manter a decisão monocrática porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, concluíram que houve início da prática do núcleo do tipo penal (atos executórios), e seu reexame demandaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há elementos novos aptos a modificar o entendimento consolidado.

Parties
Agravante: JOÃO SANABRIA ALEZ; Agravante: MILTON DE ANDRADE; Agravante: SILVANA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Do Agravo Regimental, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando, Atos Executórios, Atos Preparatórios, Súmula N. 7/stj, Teoria Objetivo Formal, Tentativa
Direito Penal Contrabando Atos Executórios Atos Preparatórios Súmula N. 7/stj Teoria Objetivo Formal Tentativa

Case Brief

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Parties

JOÃO SANABRIA ALEZ

Agravante

MILTON DE ANDRADE

Agravante

SILVANA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Do Agravo Regimental, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os atos praticados pelos agravantes configuram atos executórios do crime de contrabando ou meros atos preparatórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Interpretação da teoria objetivo-formal para a configuração da tentativa

Ratio Decidendi

Manter a decisão monocrática porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, concluíram que houve início da prática do núcleo do tipo penal (atos executórios), e seu reexame demandaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há elementos novos aptos a modificar o entendimento consolidado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental