REsp 2119239 - DECISAO

REsp 2119239 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) já adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem quanto à proporcionalidade da prestação pecuniária e ao perdimento dos bens; quanto ao art. 278-A do CTB, tratou-se apenas de ordem de comunicação às autoridades de trânsito de caráter administrativo, não de aplicação jurisdicional de pena, razão pela qual não há óbice à determinação de ofício para ciência da condenação.

Parties
Recorrente: ADRIANO SILVESTRE DA PAIXÃO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Contrabando, Prestação Pecuniária, Perdimento De Bens, Inabilitação Para Dirigir, Art. 278 a Do CTB, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Contrabando Prestação Pecuniária Perdimento De Bens Inabilitação Para Dirigir Art. 278 a Do CTB +1 more

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Parties

ADRIANO SILVESTRE DA PAIXÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da prestação pecuniária
  2. 2 Perdimento de bens apreendidos (celular e valor em espécie)
  3. 3 Aplicação do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro versus inabilitação acessória do art. 92, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) já adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem quanto à proporcionalidade da prestação pecuniária e ao perdimento dos bens; quanto ao art. 278-A do CTB, tratou-se apenas de ordem de comunicação às autoridades de trânsito de caráter administrativo, não de aplicação jurisdicional de pena, razão pela qual não há óbice à determinação de ofício para ciência da condenação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.