AREsp 2990799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão dos maus antecedentes do réu e de ele figurar em várias ações penais da mesma natureza, conclusão em consonância com o art. 44, III, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; a questão relativa ao princípio da insignificância não foi conhecida por não ter sido objeto do recurso especial.

Parties
Agravante: ILDEU DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Maus Antecedentes, Princípio Da Insignificância, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Maus Antecedentes Princípio Da Insignificância Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ILDEU DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  3. 3 valoração dos maus antecedentes como impedimento à substituição da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão dos maus antecedentes do réu e de ele figurar em várias ações penais da mesma natureza, conclusão em consonância com o art. 44, III, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; a questão relativa ao princípio da insignificância não foi conhecida por não ter sido objeto do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.