REsp 2215359 - DECISAO

REsp 2215359 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: não demonstrada a divergência jurisprudencial adequada, tendo-se utilizado precedentes de habeas corpus inadequados como paradigmas; ausência de prequestionamento sobre os arts. 240 §2 e 244 do CPP, inviabilizando o conhecimento em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF; e, ademais, eventual apreciação do mérito exigiria reexame de factualidade, vedado pela Súmula 7 do STJ. Fundou-se, ainda, no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: RENAN PULNAR BORCATH DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrabando, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Provas Contrabando Busca E Apreensão Violação De Domicílio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN PULNAR BORCATH DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 240 §2 e 244 do CPP)
  3. 3 utilização de acórdãos de habeas corpus como paradigmas para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: não demonstrada a divergência jurisprudencial adequada, tendo-se utilizado precedentes de habeas corpus inadequados como paradigmas; ausência de prequestionamento sobre os arts. 240 §2 e 244 do CPP, inviabilizando o conhecimento em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF; e, ademais, eventual apreciação do mérito exigiria reexame de factualidade, vedado pela Súmula 7 do STJ. Fundou-se, ainda, no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.