AREsp 2988052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, verificando-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária com base no art. 45, § 1º do Código Penal em conjunto com as circunstâncias judiciais do art. 59, e que o reexame desses elementos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de gratuidade de justiça, manteve-se o entendimento de que a análise da miserabilidade e eventual isenção das custas deve ser feita na fase de execução, nos termos do art. 804 do CPP; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANO SEBOLD DUTRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processual Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Gratuidade De Justiça Custas Processuais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CRISTIANO SEBOLD DUTRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pelo STJ do valor da prestação pecuniária fixado em apelação
  2. 2 momento adequado para análise da concessão de gratuidade de justiça e isenção de custas processuais
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, verificando-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária com base no art. 45, § 1º do Código Penal em conjunto com as circunstâncias judiciais do art. 59, e que o reexame desses elementos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de gratuidade de justiça, manteve-se o entendimento de que a análise da miserabilidade e eventual isenção das custas deve ser feita na fase de execução, nos termos do art. 804 do CPP; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se