AREsp 2971019 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve violação ao art. 59 do Código Penal nem erro na aplicação da agravante do art. 62, IV, pois a expressiva quantidade de 458.500 maços de cigarros apreendidos é fundamento idôneo e respaldado pela jurisprudência do STJ para a elevação da pena-base, e a agravante pode incidir nos crimes de contrabando; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FRANÇA JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Atividade Clandestina De Comunicação (lei Nº 4.117/1962 E Lei Nº 9.472/1997), Dosimetria Da Pena, Agravante Art. 62, IV Do Código Penal, Inabilitação Para Dirigir (art. 92, III Cp), Súmulas 7/stj, 83/stj E 568/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando Atividade Clandestina De Comunicação (lei Nº 4.117/1962 E Lei Nº 9.472/1997) Dosimetria Da Pena Agravante Art. 62, IV Do Código Penal Inabilitação Para Dirigir (art. 92, III Cp) Súmulas 7/stj, 83/stj E 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANÇA JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a expressiva quantidade de maços de cigarros apreendidos justifica a elevação da pena-base
  2. 2 Se a agravante prevista no art. 62, IV do Código Penal constitui elementar do crime de contrabando/descaminho
  3. 3 Aplicabilidade do art. 183 da Lei 9.472/1997 versus art. 70 da Lei 4.117/1962 para atividade clandestina de comunicação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve violação ao art. 59 do Código Penal nem erro na aplicação da agravante do art. 62, IV, pois a expressiva quantidade de 458.500 maços de cigarros apreendidos é fundamento idôneo e respaldado pela jurisprudência do STJ para a elevação da pena-base, e a agravante pode incidir nos crimes de contrabando; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.