AREsp 1884337 - DECISAO

AREsp 1884337 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF; as alegações relativas à participação de menor importância demandam revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que inviabiliza o prosseguimento do recurso.

Parties
Réu: ADELIR DE SIQUEIRA; Réu: LUIZ FERNANDO DELPONTE COSTA; Réu: JOÃO ALBERTO SOUZA PIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contrabando, Causa De Aumento (art. 334 a, § 3º, Cp), Participação De Menor Importância, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Contrabando Causa De Aumento (art. 334 A, § 3º, Cp) Participação De Menor Importância Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral +1 more

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Parties

ADELIR DE SIQUEIRA

Réu

LUIZ FERNANDO DELPONTE COSTA

Réu

JOÃO ALBERTO SOUZA PIT

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente todas as questões dos embargos, afronta o art. 93, IX, CF
  2. 2 Incidência da majorante do art. 334-A, § 3º, do CP independentemente de transporte regular ou clandestino
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância versus vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF; as alegações relativas à participação de menor importância demandam revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que inviabiliza o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se