AREsp 3047398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, ou não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem, incorrendo nas vedações das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, manteve-se a decisão da instância ordinária quanto à condenação e à prova produzida.

Parties
Agravante / Apelante / Condenado: LUIZ CARLOS RODRIGUES CARNEIRO; Órgão Ministerial / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu / Co Réu: FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc, Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Pena De Inabilitação Para Dirigir
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Contrabando Descaminho Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES CARNEIRO

Agravante / Apelante / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial / Recorrido

FELIPE

Corréu / Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc, Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/violação dos arts. 29, 334 e 334-A do Código Penal e art. 386, VII, do CPP (alegação da defesa)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto à tese relativa ao art. 29 do CP
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, ou não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem, incorrendo nas vedações das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, manteve-se a decisão da instância ordinária quanto à condenação e à prova produzida.