REsp 2240268 - DECISAO

REsp 2240268 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo motivou a dosimetria com base em prova produzida (apreensão de 400.000 maços de cigarro e análise da situação econômica do condenado) e a revisão desses fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a exasperação da pena-base e a prestação pecuniária de 2 salários mínimos, aplicação confirmada por precedentes e pela fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: EVERALDO DANTAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Quantidade De Maços Apreendidos, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Quantidade De Maços Apreendidos Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EVERALDO DANTAS DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 proporcionalidade da pena-base
  3. 3 valoração do quantum da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo motivou a dosimetria com base em prova produzida (apreensão de 400.000 maços de cigarro e análise da situação econômica do condenado) e a revisão desses fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a exasperação da pena-base e a prestação pecuniária de 2 salários mínimos, aplicação confirmada por precedentes e pela fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.