HC 1025805 - DECISAO

HC 1025805 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para revolver questões de fato e prova; o Tribunal a quo analisou e concluiu, de forma técnica e fundamentada, que não houve quebra da cadeia de custódia e apenas correção de erro material era cabível, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MIOTO PIGARI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Contrabando, Importação Clandestina De Prensa Para Recarga De Munição, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Erro Material, Trancamento De Ação Penal, ANPP
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Parties

CARLOS EDUARDO MIOTO PIGARI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na referência ao dispositivo penal (art. 334 vs art. 334-A, §1º, II, CP)
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia das provas e nulidade do processo
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para revolver questões de fato e prova; o Tribunal a quo analisou e concluiu, de forma técnica e fundamentada, que não houve quebra da cadeia de custódia e apenas correção de erro material era cabível, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 108-109)
  • não conhecer do pedido de habeas corpus