HC 1046618 - DECISAO

HC 1046618 - DECISAO

Concluiu-se que, na ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, a manutenção da custódia exclusivamente em razão do não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal; assim, foi dispensado o recolhimento da fiança arbitrada, mantendo-se as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JONAS DOMINGOS CASASANTA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para dispensar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Contrabando, Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Processo Penal Contrabando Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica

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Parties

JONAS DOMINGOS CASASANTA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e valor da fiança arbitrada
  2. 2 hipossuficiência econômica e possibilidade de isenção ou redução da fiança
  3. 3 manutenção da prisão preventiva exclusivamente pelo não recolhimento da fiança

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, a manutenção da custódia exclusivamente em razão do não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal; assim, foi dispensado o recolhimento da fiança arbitrada, mantendo-se as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para dispensar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Dispensar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada, mantendo-se as demais medidas cautelares alternativas.
  • Publicar-se.