AREsp 3139024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não reconheceu confissão das elementares do tipo penal (o acusado apenas declarou que conduzia o caminhão), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do CP.

Parties
Agravante: ADILIO XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Contrabando De Medicamentos, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, "d" Do Cp), Súmula 7 STJ, Súmula 545 STJ
Direito Penal Processo Penal Contrabando Descaminho Contrabando De Medicamentos Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, "d" Do Cp) Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ADILIO XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP)
  2. 2 Necessidade de reconhecimento das elementares do tipo penal para configurar confissão
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não reconheceu confissão das elementares do tipo penal (o acusado apenas declarou que conduzia o caminhão), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental