AREsp 3062604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a capacidade econômica do réu, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem examinou a capacidade econômica e considerou compatível a sanção de 8 salários mínimos, e a mera assistência da Defensoria Pública não demonstra hipossuficiência.

Parties
Agravante: AMAURI GONCALVES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando, Prestação Pecuniária, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando Prestação Pecuniária Hipossuficiência Financeira Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMAURI GONCALVES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 redução da prestação pecuniária por alegada hipossuficiência financeira
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 se a assistência da Defensoria Pública presume hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a capacidade econômica do réu, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem examinou a capacidade econômica e considerou compatível a sanção de 8 salários mínimos, e a mera assistência da Defensoria Pública não demonstra hipossuficiência.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prestação pecuniária fixada em 8 salários mínimos, vigentes ao tempo do efetivo pagamento