HC 1081012 - ACORDAO

HC 1081012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar ilegalidade manifesta; as pretensões de absolvição ou desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou incidiriam em supressão de instância, situações incompatíveis com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: EDSON PEREIRA CHAVES; Apelante: JOSÉ ALVES MARTIM; Apelante: MARCELO DA SILVA ZACARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Contrabando, Falsificação, Atividade Clandestina De Telecomunicações, Desclassificação, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Telecomunicações Contrabando Falsificação Atividade Clandestina De Telecomunicações Desclassificação Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON PEREIRA CHAVES

Agravante/paciente

JOSÉ ALVES MARTIM

Apelante

MARCELO DA SILVA ZACARIAS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º do CPP)
  3. 3 impossibilidade de apreciação de pedidos que demandem revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar ilegalidade manifesta; as pretensões de absolvição ou desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou incidiriam em supressão de instância, situações incompatíveis com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental