RHC 232988 - DECISAO

RHC 232988 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de demonstração de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática na instância de origem, condição necessária para o conhecimento do writ pelo STJ; por faltarem os requisitos processuais de exaurimento da instância ordinária, a Corte não apreciou o mérito das alegações sobre valoração das circunstâncias judiciais e regime prisional.

Parties
Recorrente: PABLO KULMANN HENRICHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Contrabando, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Regime Prisional Inicial, Reincidência, Colegialidade, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Contrabando Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Regime Prisional Inicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PABLO KULMANN HENRICHS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (personalidade, conduta social, circunstâncias do crime)
  2. 2 fixação da pena-base e regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de revisão no STJ diante de decisão monocrática sem agravo regimental

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de demonstração de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática na instância de origem, condição necessária para o conhecimento do writ pelo STJ; por faltarem os requisitos processuais de exaurimento da instância ordinária, a Corte não apreciou o mérito das alegações sobre valoração das circunstâncias judiciais e regime prisional.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo de primeiro grau quanto ao Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.