AREsp 3204219 - DECISAO

AREsp 3204219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar a inadmissão do recurso especial; quanto à matéria de habitualidade não houve prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto; decidiu-se que, tratando-se de pena de reclusão de 2 anos e 4 meses e de detenção de 2 anos e 4 meses, cada uma tem regime inicial aberto (art.33, §2º, 'c', CP), não podendo a sentença impor regime mais gravoso por conta da natureza diversa das penas, cabendo ao juízo da execução unificar as penas e, se for o caso, fixar o regime semiaberto nos termos do art.111 da LEP; a substituição por penas restritivas de direitos foi afastada em razão do somatório das penas superar o limite previsto na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANO ALVES NUNES; Manifestante Pelo Improvimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Para Fins De Regime Inicial
Outcome
Agravo conhecido; em parte, dado parcial provimento ao recurso especial para estabelecer regime inicial aberto para cada pena; reservada ao juízo da execução a possibilidade de unificar as penas e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Contrabando, Desenvolvimento Clandestino De Atividade De Telecomunicação, Habitualidade (art.70 Lei 4.117/1962 Vs Art.183 Lei 9.472/1997), Regime Inicial De Cumprimento, Unificação De Penas (art.111 Lep), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Contrabando Desenvolvimento Clandestino De Atividade De Telecomunicação Habitualidade (art.70 Lei 4.117/1962 Vs Art.183 Lei 9.472/1997) Regime Inicial De Cumprimento Unificação De Penas (art.111 Lep) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ALVES NUNES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Improvimento

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Para Fins De Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese sobre habitualidade
  2. 2 reclassificação da conduta para art.70 da Lei 4.117/1962
  3. 3 fixação do regime inicial para penas de reclusão e detenção em concurso de crimes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar a inadmissão do recurso especial; quanto à matéria de habitualidade não houve prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto; decidiu-se que, tratando-se de pena de reclusão de 2 anos e 4 meses e de detenção de 2 anos e 4 meses, cada uma tem regime inicial aberto (art.33, §2º, 'c', CP), não podendo a sentença impor regime mais gravoso por conta da natureza diversa das penas, cabendo ao juízo da execução unificar as penas e, se for o caso, fixar o regime semiaberto nos termos do art.111 da LEP; a substituição por penas restritivas de direitos foi afastada em razão do somatório das penas superar o limite previsto na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; em parte, dado parcial provimento ao recurso especial para estabelecer regime inicial aberto para cada pena; reservada ao juízo da execução a possibilidade de unificar as penas e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento para estabelecer o regime inicial aberto para cada uma das penas