AREsp 1784553 - DECISAO

AREsp 1784553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à possibilidade de substituição da pena não foi prequestionada no acórdão de origem nem demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática necessária; e a matéria relativa à gratuidade foi formulada de modo genérico quanto à violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIONATA PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Gratuidade Judiciária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Contrabando Dosimetria Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Gratuidade Judiciária Prequestionamento +3 more

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Parties

DIONATA PEREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos nos termos do art. 44, I, do Código Penal
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem
  3. 3 Deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF e impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à possibilidade de substituição da pena não foi prequestionada no acórdão de origem nem demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática necessária; e a matéria relativa à gratuidade foi formulada de modo genérico quanto à violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.