AREsp 1763273 - DECISAO

AREsp 1763273 - DECISAO

O agravo foi conhecido e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese defensiva dependia de reexame da potencialidade lesiva do documento falso, matéria fático-probatória vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Hoalison da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Falsidade Documental, Princípio Da Consunção, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando Falsidade Documental Princípio Da Consunção Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Hoalison da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção em face da falsidade documental
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 competência da Justiça Federal em razão da falsidade de documento e do contrabando

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese defensiva dependia de reexame da potencialidade lesiva do documento falso, matéria fático-probatória vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.