CC 174849 - DECISAO

CC 174849 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado, por entender que o contrabando (comercialização de cigarros estrangeiros irregulares) tutela interesses da União — fiscalização aduaneira, arrecadação tributária e proteção sanitária — de modo que não é necessário comprovar a transnacionalidade do iter criminoso para atribuir competência à Justiça Federal, em observância à Súmula 151/STJ e à consolidação da jurisprudência da Terceira Seção.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PIRACICABA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PIRACICABA - SJ/SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Piracicaba - SJ/SP (Juízo suscitado).
Legal Topics
Contrabando, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Súmula 151/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Competência Contrabando Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Súmula 151/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PIRACICABA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PIRACICABA - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária prova de transnacionalidade para deslocar competência à Justiça Federal em crimes de contrabando
  2. 2 Se o crime de contrabando tutela interesse da União independentemente da transnacionalidade da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado, por entender que o contrabando (comercialização de cigarros estrangeiros irregulares) tutela interesses da União — fiscalização aduaneira, arrecadação tributária e proteção sanitária — de modo que não é necessário comprovar a transnacionalidade do iter criminoso para atribuir competência à Justiça Federal, em observância à Súmula 151/STJ e à consolidação da jurisprudência da Terceira Seção.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Piracicaba - SJ/SP (Juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.