REsp 1905543 - DECISAO

REsp 1905543 - DECISAO

A atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal não se aplica porque a admissão do réu não foi utilizada para formar a convicção do julgador; o réu manteve-se em silêncio na fase policial e não compareceu ao interrogatório judicial, e a declaração no momento do flagrante ocorreu em circunstâncias que tornavam impossível negar o delito, não caracterizando confissão espontânea apta a atenuar a pena.

Parties
Recorrente: TIAGO TURCATTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contrabando, Crime Contra as Telecomunicações, Atenuante Da Confissão Espontânea, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria, Desclassificação Para Descaminho
Penal Processual Penal Contrabando Crime Contra as Telecomunicações Atenuante Da Confissão Espontânea Competência Da Justiça Federal Dosimetria Desclassificação Para Descaminho

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Parties

TIAGO TURCATTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 valoração da confissão extrajudicial para fins de dosimetria
  3. 3 tipicidade e natureza do crime previsto no art.70 da Lei nº 4.117/62

Ratio Decidendi

A atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal não se aplica porque a admissão do réu não foi utilizada para formar a convicção do julgador; o réu manteve-se em silêncio na fase policial e não compareceu ao interrogatório judicial, e a declaração no momento do flagrante ocorreu em circunstâncias que tornavam impossível negar o delito, não caracterizando confissão espontânea apta a atenuar a pena.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.