CC 173909 - DECISAO

CC 173909 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo suscitante, com fundamento na orientação consolidada desta Corte de que os delitos de contrabando tutelam interesse da União e, por essa razão, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, independentemente da demonstração da transnacionalidade do iter criminoso.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SINOP - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE LUCAS DO RIO VERDE/MT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competente o Juízo suscitante.
Legal Topics
Contrabando, Competência Jurisdicional, Transnacionalidade, Interesse Da União, Súmula 151/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Contrabando Competência Jurisdicional Transnacionalidade Interesse Da União Súmula 151/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SINOP - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE LUCAS DO RIO VERDE/MT

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o mero fato de a mercadoria ser de origem estrangeira, sem comprovação da transnacionalidade do iter criminoso, justifica a fixação da competência na Justiça Federal
  2. 2 Se os crimes de contrabando e descaminho tutelam interesse da União independentemente da comprovação de transnacionalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 151/STJ e precedentes da Terceira Seção quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo suscitante, com fundamento na orientação consolidada desta Corte de que os delitos de contrabando tutelam interesse da União e, por essa razão, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, independentemente da demonstração da transnacionalidade do iter criminoso.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o Juízo suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante.
  • Publique-se.