CC 176222 - DECISAO

CC 176222 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Montes Claros - SJ/MG para julgar a ação penal, considerando que a Súmula 151/STJ e o entendimento consolidado da Terceira Seção dispõem que os delitos de contrabando e descaminho são de competência da Justiça Federal independentemente da existência de indícios de transnacionalidade, em razão do interesse da União na tutela desses bens jurídicos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva/MG; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Montes Claros - SJ/MG; Réu: ARNALDO DA SILVA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido; competência declarada ao Juízo Federal da 3ª Vara de Montes Claros - SJ/MG.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Súmula 151/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando Descaminho Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Súmula 151/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva/MG

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Montes Claros - SJ/MG

Suscitado

ARNALDO DA SILVA SIQUEIRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para julgar ação penal pelo crime previsto no art. 334, § 1º, 'c', do Código Penal é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 se é necessária a existência de indícios de transnacionalidade para que a Justiça Federal seja competente para crimes de contrabando/descaminho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Montes Claros - SJ/MG para julgar a ação penal, considerando que a Súmula 151/STJ e o entendimento consolidado da Terceira Seção dispõem que os delitos de contrabando e descaminho são de competência da Justiça Federal independentemente da existência de indícios de transnacionalidade, em razão do interesse da União na tutela desses bens jurídicos.

Court Disposition

conflito conhecido; competência declarada ao Juízo Federal da 3ª Vara de Montes Claros - SJ/MG.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Montes Claros - SJ/MG para julgar a presente ação penal.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.