AREsp 1793988 - DECISAO

AREsp 1793988 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de infirmar de modo adequado e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando de forma analítica o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 CPC e limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de prova, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade com fundamento nas Súmulas do STJ e na necessidade de impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Agravante: CAIO CEZAR DE OLIVEIRA GOMES; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrabando, Corrupção Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Detração/monitoração Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Contrabando Corrupção Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

CAIO CEZAR DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de provas
  2. 2 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de infirmar de modo adequado e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando de forma analítica o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 CPC e limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de prova, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade com fundamento nas Súmulas do STJ e na necessidade de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.