REsp 1580451 - DECISAO

REsp 1580451 - DECISAO

Considerando que a sentença condenatória foi proferida em 7/11/2014, o acórdão confirmatório em 15/9/2015 e a rejeição dos embargos em 6/10/2015 como último marco interruptivo, e tendo em vista o prazo prescricional de quatro anos previsto no art. 109, V, do Código Penal, reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, declarando-se extinta a punibilidade da recorrente.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA MACHADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Stj; Recurso Prejudicado Por Prescrição Intercorrente
Outcome
Recurso especial prejudicado; punibilidade declarada extinta por prescrição intercorrente.
Legal Topics
Contrabando, Prescrição Intercorrente, Prestação Pecuniária, Gratuidade De Justiça, Substituição De Pena, Participação De Menor Importância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Contrabando Prescrição Intercorrente Prestação Pecuniária Gratuidade De Justiça Substituição De Pena +1 more

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Parties

VERA LUCIA MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Stj; Recurso Prejudicado Por Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente
  2. 2 aplicação do art. 334, §1º, do Código Penal (alíneas "b" e controvérsia sobre "d")
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Considerando que a sentença condenatória foi proferida em 7/11/2014, o acórdão confirmatório em 15/9/2015 e a rejeição dos embargos em 6/10/2015 como último marco interruptivo, e tendo em vista o prazo prescricional de quatro anos previsto no art. 109, V, do Código Penal, reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, declarando-se extinta a punibilidade da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; punibilidade declarada extinta por prescrição intercorrente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.