CC 176558 - DECISAO

CC 176558 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP, por entender que a apreensão de cigarros de procedência estrangeira destinados a fins comerciais tutela interesse da União, sendo irrelevante a prova da transnacionalidade da conduta do agente para atrair a competência da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial que restabelece a aplicabilidade da Súmula 151/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Promissão/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Transnacionalidade Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Descaminho Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Transnacionalidade Da Conduta

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Promissão/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal apurar a conduta de conduzir automóvel que acondiciona cigarros estrangeiros supostamente introduzidos ilegalmente no Brasil
  2. 2 Se é necessária prova da transnacionalidade da conduta do agente para atrair a competência da Justiça Federal em crimes de contrabando/descaminho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP, por entender que a apreensão de cigarros de procedência estrangeira destinados a fins comerciais tutela interesse da União, sendo irrelevante a prova da transnacionalidade da conduta do agente para atrair a competência da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial que restabelece a aplicabilidade da Súmula 151/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.