CC 176983 - DECISAO

CC 176983 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões - SJ/RS, com fundamento no entendimento da Terceira Seção do STJ de que, nos crimes de contrabando e descaminho, a competência é sempre da Justiça Federal, independentemente da demonstração de indícios de transnacionalidade, em razão do interesse da União protegido pelos arts. 21, XXII e 22, VII da Constituição Federal e da Súmula 151/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Palmeira das Missões - RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões - SJ/RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões - SJ/RS.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Súmula 151/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Contrabando Descaminho Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Súmula 151/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Palmeira das Missões - RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões - SJ/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para os crimes de contrabando e descaminho é da Justiça Federal independentemente de indícios de transnacionalidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 151/STJ aos crimes de contrabando e descaminho
  3. 3 Fundamentação constitucional da competência em razão dos interesses da União (arts. 21, XXII e 22, VII, da CF)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões - SJ/RS, com fundamento no entendimento da Terceira Seção do STJ de que, nos crimes de contrabando e descaminho, a competência é sempre da Justiça Federal, independentemente da demonstração de indícios de transnacionalidade, em razão do interesse da União protegido pelos arts. 21, XXII e 22, VII da Constituição Federal e da Súmula 151/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões - SJ/RS.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.