REsp 1920068 - DECISAO

REsp 1920068 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou soberanamente a prova e concluiu pela configuração do crime de contrabando (art. 334-A CP c/c art.3º do Decreto-Lei 399/1968) em razão da apreensão de 8.700 maços de cigarros estrangeiros e pela autoria da internalização de medicamentos enquadrada no art. 33 da Lei 11.343/06; a alteração dessa valoração probatória demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações subsidiárias sobre aplicação do princípio da insignificância e pedidos de dosimetria/regime não foram acolhidos por estarem em consonância com jurisprudência dominante e por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF);...

Parties
Recorrente: ANA MARIA LANDIM; Co Réu: Arielson Santos Garcia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Tráfico De Drogas, Internalização De Medicamentos, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Justiça Gratuita, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Contrabando Descaminho Tráfico De Drogas Internalização De Medicamentos Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA LANDIM

Recorrente

Arielson Santos Garcia

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de contrabando para descaminho
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando
  3. 3 comprovação da autoria e materialidade da internalização de medicamentos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou soberanamente a prova e concluiu pela configuração do crime de contrabando (art. 334-A CP c/c art.3º do Decreto-Lei 399/1968) em razão da apreensão de 8.700 maços de cigarros estrangeiros e pela autoria da internalização de medicamentos enquadrada no art. 33 da Lei 11.343/06; a alteração dessa valoração probatória demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações subsidiárias sobre aplicação do princípio da insignificância e pedidos de dosimetria/regime não foram acolhidos por estarem em consonância com jurisprudência dominante e por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF);...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido